O livro explora a relação entre a ação efetiva dos Conselhos Gestores, como espaços de participação democrática, e as questões jurídicas da vinculação e da prioridade. Nesse contexto, busca suprir lacuna dos estudos e focar em instrumento político-jurídico, de extrema importância na consolidação democrática de nosso país, que são os conselhos. Nesse desiderato, a ação efetiva é compreendida como aquela que contempla a participação da sociedade civil nos debates, na proposição e na elaboração de decisões sobre políticas públicas municipais na área da criança e do adolescente e que busca os meios de fazer valer o teor do decidido junto ao Poder Público municipal. De um lado , a vinculação, por mandamento constitucional e legal, determina a inclusão, nos orçamentos públicos, das políticas públicas deliberadas nos âmbitos dos conselhos. De outro lado, também há previsão de atendimento prioritário às demandas da população infantojuvenil, que deve ser realizado pelas ações do Conselho, o que
