O crescente aumento da violência, aliado às novas demandas sociais tem exigido das Guardas Municipais, nos municípios em que foram criadas, uma ação mais efetiva no combate à criminalidade, realizando atribuições equivalentes aos demais órgãos de segurança, trazendo um benefício para a população em geral, que deseja a paz social, independentemente de qual órgão ou ente governamental vai garantir. Contudo, para que um órgão possa exercer suas atribuições, é necessário perquirir se o sistema jurídico-normativo vigente ampara suas ações, bem como que instrumentos e procedimentos jurídicos podem ser executados, de forma a trazer um benefício para a sociedade. Com tal problematização, indaga-se poderiam as Guardas Municipais lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência quando, no âmbito de sua atuação, se depararem com crimes de menor potencial ofensivo? Tal atuação se limitaria apenas quando da proteção de bens, serviços e instalações dos municípios? Quais seriam os ganhos sociais caso
